A destinação do imposto de renda aos fundos da criança e do adolescente e aos fundos da pessoa idosa permite que empresas e pessoas físicas direcionem parte de um imposto que já pagariam para políticas públicas do seu município, estado ou país. Mas o recurso só chega aos projetos quando o contribuinte doa no prazo e o conselho e o fundo estão organizados.
Em resumo:
- Pessoas físicas na declaração completa podem deduzir até 6% do imposto devido; empresas do lucro real, até 1% para cada tipo de fundo.
- Há dois caminhos para a pessoa física: doar durante o ano, até o fim de dezembro, ou destinar na própria declaração, até 3% para cada tipo de fundo.
- O conselho precisa de plano de aplicação, fundo com cadastro em dia, conta específica em banco público e transparência para o dinheiro virar atendimento.
O que é a destinação do imposto de renda aos fundos?
Os fundos dos direitos da criança e do adolescente (chamados de FIA, Fundo da Infância e Adolescência, ou FDCA) e os fundos da pessoa idosa são fundos públicos. Cada um é vinculado a um conselho de direitos, que decide o uso do recurso, nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal.
A base legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), arts. 260 a 260-L, e na Lei 12.213/2010, que criou o Fundo Nacional do Idoso. A mesma lei deu nova redação ao art. 12, I, da Lei 9.250/1995, que autoriza deduzir do imposto as doações aos fundos controlados pelos conselhos da criança e do adolescente e da pessoa idosa. Os conselhos da pessoa idosa constam do art. 7º do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
Na declaração de 2026, pessoas físicas destinaram R$ 442,3 milhões aos fundos pelo próprio programa do imposto de renda. Em 31/07/2026, a Receita Federal repassou R$ 430,7 milhões a 5.714 fundos; outros 1.346 ficaram sem repasse, por não terem recebido doações ou por inconsistências (Nota Técnica Codar nº 521, de 08/09/2026).
Como a pessoa física faz a destinação do imposto de renda?
Só quem usa a declaração completa pode deduzir. O limite total é de 6% do imposto devido (ECA, art. 260, II). Esse teto é compartilhado com os incentivos à cultura e ao audiovisual (incisos II e III do art. 12 da Lei 9.250/1995), conforme o art. 22 da Lei 9.532/1997. Há dois caminhos, que podem ser combinados.
- Doação durante o ano-calendário. A pessoa deposita na conta do fundo até o fim do ano (na prática, até o último dia útil de dezembro), guarda o recibo e informa a doação na declaração do ano seguinte. Aqui cabem até 6%, inclusive para um único fundo. A doação pode ser em dinheiro ou em bens (ECA, art. 260-C).
- Destinação na própria declaração. Na declaração, a pessoa escolhe o fundo e gera um Darf (documento de arrecadação). O limite é de até 3% para os fundos da criança (ECA, art. 260-A) e até 3% para os fundos da pessoa idosa (Lei 12.213/2010, art. 2º-A, incluído pela Lei 13.797/2019, válido desde a declaração de 2020). Vale só para dinheiro e só para declaração entregue no prazo.
O Darf da destinação precisa ser pago até o vencimento da quota única ou da primeira quota do imposto. Se não for pago, a dedução é glosada (cancelada) e o contribuinte recolhe a diferença com acréscimos (ECA, art. 260-A, §§ 3º e 4º; Lei 12.213/2010, art. 2º-A, §§ 3º e 4º). Segundo o passo a passo da Receita Federal sobre destinação, o valor destinado reduz o imposto a pagar ou aumenta a restituição.
A Lei 15.270, de 26/11/2025, criou uma redução do imposto para rendas menores e uma tributação mínima para altas rendas, que valem a partir da declaração de 2027. Converse com sua contabilidade sobre como isso afeta o valor que você pode deduzir.
Empresas: como funciona a destinação do imposto de renda no lucro real?
Só empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir. O limite é de 1% do imposto de renda devido para os fundos da criança (ECA, art. 260, I) e de 1% para os fundos da pessoa idosa (Lei 12.213/2010, art. 3º, parágrafo único, com redação da Lei 12.594/2012). Os dois limites são independentes. A doação não pode ser lançada como despesa operacional (ECA, art. 260, § 5º, II; Lei 12.213/2010, art. 3º).
O prazo segue o período de apuração (ECA, art. 260-B). Quem apura por trimestre deduz no trimestre; quem apura por ano, nas estimativas mensais e no ajuste. Na apuração anual, a doação precisa sair até o fim de dezembro. A empresa não tem a opção de destinar depois, na declaração.
Um ponto importante para quem faz investimento social privado com estratégia: desde a Lei 14.692, de 3/10/2023, o contribuinte pode indicar o projeto que quer apoiar, entre os aprovados pelo conselho da criança e do adolescente (ECA, art. 260, § 2º-A).
Que recibo ou comprovante o doador precisa guardar?
Na doação durante o ano, o recibo é emitido pelo órgão gestor do fundo e assinado também pelo presidente do conselho. Ele deve trazer número de ordem, nome, CNPJ e endereço do emitente, nome e CPF ou CNPJ do doador, data, valor recebido e ano-calendário (ECA, art. 260-D). Na destinação feita na declaração, o comprovante é o próprio Darf pago.
O contribuinte guarda os documentos por 5 anos (ECA, art. 260-F). As mesmas regras valem para os fundos da pessoa idosa (Lei 12.213/2010, art. 4º-A).
Qual o papel do conselho na destinação do imposto de renda?
O conselho decide o uso do dinheiro. Pela Resolução CONANDA nº 137, de 21/01/2010 (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), cabe ao conselho elaborar o plano de ação e, a cada ano, o plano de aplicação dos recursos (art. 9º, III e IV). O ECA exige que esse plano reserve um percentual para o acolhimento sob a forma de guarda e para a primeira infância em áreas de maior carência (art. 260, § 2º, com redação da Lei 13.257/2016).
O conselho também pode chancelar projetos, ou seja, autorizar uma organização a captar doações pelo fundo para um projeto aprovado. A Lei 14.692/2023 levou a chancela para o ECA (art. 260, § 2º-B): a captação é feita pela proponente, o conselho fixa em cada chancela o percentual retido ao fundo, e o prazo entre aprovação e captação é de 2 anos, prorrogável por igual período. A Resolução CONANDA 137/2010, anterior à lei, prevê retenção mínima de 20% (art. 13, § 3º). Confira a resolução do seu conselho.
Na pessoa idosa, o Fundo Nacional é gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Desde a Lei 15.327, de 6/1/2026, o CNDI deve priorizar projetos de saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital e educação, especialmente financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e na gestão de rendas e de patrimônio (Lei 12.213/2010, art. 4º, parágrafo único).
O conselho também deve divulgar calendário de reuniões, ações prioritárias, requisitos para projetos, projetos aprovados e valores, total recebido e sua destinação, e a avaliação dos resultados (ECA, art. 260-I). O Ministério Público fiscaliza (art. 260-J). Veja também o guia sobre conselhos de direitos e como fortalecê-los.
O que o fundo precisa ter em ordem para o dinheiro chegar?
O órgão gestor do fundo, em geral uma secretaria, precisa manter conta bancária específica e exclusiva, em instituição financeira pública, controle das doações e informação anual à Receita (arts. 260-C e 260-G).
Essa informação anual é a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), entregue até o último dia útil de fevereiro, sobre o ano anterior, conforme as orientações gerais da Receita sobre a DBF. A Resolução CONANDA 137/2010 ainda menciona março (art. 21, V), mas o prazo vigente da Receita é fevereiro. A entrega em atraso gera multa de R$ 500 por mês para órgãos públicos (Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57).
Para receber as destinações feitas na declaração, o fundo precisa estar habilitado. O Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 23/02/2026, exige CNPJ ativo com natureza jurídica de fundo público. O repasse vai para conta ativa em nome do fundo, em banco público (art. 4º, com redação do ADE Codar nº 24, de 03/07/2026). Para receber valores de anos anteriores, também precisa de cadastro atualizado nos sistemas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O ato lembra ainda que cada município deve manter um único fundo de cada tipo; na área da criança, a regra está na Resolução CONANDA 137/2010, art. 3º.
E a OSC: como se preparar para receber recursos do fundo?
A organização da sociedade civil (OSC) não recebe a doação direto do contribuinte, e sim do fundo, por instrumento de repasse, depois da decisão do conselho (ECA, art. 260, § 2º-B, IV). Na área da criança, a OSC precisa ter seus programas inscritos no conselho municipal, e o registro vale por até 4 anos (ECA, arts. 90, § 1º, e 91, § 2º, com redação da Lei 12.010/2009). E precisa de projeto alinhado ao plano de ação, com documentação e prestação de contas em dia.
Como a destinação do imposto de renda funciona na rotina?
Imagine o conselho municipal da criança de uma cidade média. Em setembro, ele aprova o plano de aplicação e chancela o projeto de uma OSC de contraturno escolar. Uma empresa local do lucro real, com imposto devido estimado em R$ 400 mil, doa 1% (R$ 4 mil) ao fundo em novembro, indicando esse projeto.
Um morador da mesma cidade, com imposto devido de R$ 10 mil, doa R$ 300 em dezembro ao fundo da criança e, na declaração de 2027, destina mais R$ 300 ao fundo da pessoa idosa. Total: R$ 600, ou 6% do imposto. O fundo emite os recibos, entrega a DBF em fevereiro, e o conselho repassa à OSC o valor captado, menos o percentual de retenção fixado na chancela.
Na prática: checklist da destinação do imposto de renda
- Conselho: plano de ação e plano de aplicação aprovados e publicados.
- Conselho: resolução própria sobre chancela, com percentual de retenção e prazos.
- Fundo: CNPJ ativo e conta específica, ativa e em nome do fundo, em banco público.
- Fundo: cadastro atualizado no ministério e DBF entregue até o último dia útil de fevereiro.
- Fundo: modelo de recibo com todos os itens do art. 260-D do ECA.
- Transparência: página com projetos aprovados, valores recebidos e resultados (art. 260-I).
- Empresa: confirmar lucro real, estimar o imposto devido e doar dentro do período de apuração.
- Pessoa física: usar a declaração completa e pagar o Darf da destinação no prazo.
- OSC: programas inscritos no conselho, registro válido e projeto alinhado ao plano de ação.
Perguntas frequentes
Doar ao fundo aumenta o imposto que eu pago?
Não, dentro dos limites legais. O valor doado é deduzido do imposto devido: reduz o imposto a pagar ou aumenta a restituição.
Posso escolher o projeto que vai receber minha doação ao FIA?
Sim, desde a Lei 14.692/2023, entre os projetos aprovados pelo conselho da criança e do adolescente (ECA, art. 260, § 2º-A). A decisão final continua com o conselho.
Quem usa o desconto simplificado pode destinar?
Não. A dedução vale só para a declaração completa, entregue no prazo (ECA, art. 260-A, § 2º, II).
Empresa do lucro presumido pode deduzir doação ao fundo?
Não. A lei permite a dedução apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (ECA, art. 260, I). As demais podem doar, sem o benefício.
Como a Descomplica pode apoiar seu conselho?
A Descomplica Terceiro Setor apoia conselhos e gestores na organização de fundos especiais: plano de aplicação, chancela, editais, transparência e mobilização de recursos. Conheça a página de fundos especiais e mobilização de recursos.
Se o seu conselho quer preparar o fundo, marque uma conversa de 30 minutos sobre o momento do seu conselho pelo WhatsApp ou escreva pela página de contato.
Conteúdo informativo. Cada organização deve analisar seu caso e a legislação local. Normas conferidas em outubro de 2026.