Resolução CNAS 231: o que muda para entidades de habilitação e reabilitação

A Resolução CNAS 231, de 26 de março de 2026, mudou as regras para as entidades que fazem habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Quem já está inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e ainda não segue as novas diretrizes tem até 30 de abril de 2027 para apresentar um novo plano de ação. Neste guia, vamos ver o que a norma pede, o que mudou em relação à regra anterior e como organizar a adequação sem correria.

O que é a Resolução CNAS 231?

É a norma do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que define as diretrizes para as ações de habilitação, reabilitação e inclusão na vida comunitária da pessoa com deficiência no âmbito do SUAS. Ela foi publicada no Diário Oficial da União com o número 31 e depois retificada para 231. O texto está no Diário Oficial da União.

A resolução vale desde a publicação (art. 17) e revoga a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011 (art. 16), que tratava do mesmo tema há quase 15 anos.

A base é a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). O art. 14 dessa lei diz que a habilitação e a reabilitação são um direito da pessoa com deficiência. O art. 15 pede avaliação multidisciplinar e serviços próximos de onde a pessoa mora, inclusive na zona rural.

O tamanho do público ajuda a entender a importância do tema. Segundo o Censo 2022 do IBGE, com resultados publicados em 2025, o Brasil tinha 14,4 milhões de pessoas com deficiência com 2 anos ou mais de idade, 7,3% da população.

Quais entidades precisam se adequar à Resolução CNAS 231?

O art. 15 fala das entidades e organizações de habilitação e reabilitação já inscritas nos CMAS e no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS-DF) que não atendam aos termos da resolução. Para elas, a regra é esta: a inscrição fica mantida até 30 de abril de 2027, e a entidade precisa apresentar um novo plano de ação que siga a norma.

Vale lembrar por que a inscrição importa. Pelo art. 9º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei 8.742/1993), o funcionamento das entidades de assistência social depende de inscrição prévia no conselho municipal ou no do Distrito Federal. Por isso, manter a inscrição em dia é condição para a entidade seguir atuando na rede socioassistencial do município.

A resolução não detalha o rito de entrega do plano. Como a inscrição é feita no conselho, o caminho natural é apresentar o plano ao CMAS em que a entidade está inscrita. Confirme com o seu conselho o formato, o calendário e se haverá resolução local sobre o assunto.

O que muda em relação à Resolução CNAS 34/2011?

A resolução de 2011 organizava a habilitação e a reabilitação a partir dos serviços que já existiam no SUAS, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o atendimento no domicílio. A nova norma vai além: ela muda o ponto de partida.

• Inclusão vem primeiro. A inclusão na vida comunitária é a finalidade da habilitação e da reabilitação e um direito imediato. A pessoa não precisa terminar um processo de reabilitação para participar da comunidade (art. 3º).
• Diretrizes mais claras para as entidades. O art. 4º lista 12 diretrizes, a começar pela atuação contínua, gratuita e planejada, articulada com outras políticas públicas.
• Ofertas nomeadas. O art. 7º lista as ofertas da área: proteção social básica no domicílio, proteção social especial, Residência Inclusiva, integração ao mundo do trabalho e assessoramento, defesa e garantia de direitos.
• Famílias e cuidadores no centro. O apoio às famílias passa a ser contínuo e referenciado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do território (art. 10).
• Participação e autodefensoria. A norma passa a tratar a autodefensoria e a incidência política como parte do assessoramento e da defesa de direitos, ao lado da formação de lideranças (arts. 5º, 11 e 12).

Quais diretrizes da Resolução CNAS 231 o plano de ação precisa mostrar?

O art. 4º é o coração da adequação. Na prática, o novo plano de ação precisa deixar visível como a entidade cumpre estas diretrizes:

• Atuação contínua, gratuita e planejada, articulada com outras políticas (inciso I).
• Equipe multiprofissional formada conforme as normas do SUAS, que pode ser completada por profissionais ligados à realidade local (inciso II).
• Métodos e recursos adaptados, com acessibilidade em territórios urbanos, rurais e de povos e comunidades tradicionais (inciso III).
• Educação permanente da equipe e ações de educação cidadã acessíveis às pessoas atendidas e às famílias (inciso IV).
• Acesso a tecnologias assistivas e apoio à inclusão produtiva (inciso VI).
• Estímulo à autonomia e à autodefensoria, com direito de escolha (inciso VII).
• Participação social, inclusive em coletivos e conselhos (inciso VIII).
• Convivência na comunidade, sem segregação (inciso XI).

O art. 7º, § 1º, acrescenta pontos que o conselho tende a olhar: acessibilidade arquitetônica, de comunicação, tecnológica e de método; capacitação com foco anticapacitista e antirracista; e registros com dados separados por deficiência, idade, gênero, raça, etnia e território.

Duas normas do CNAS ajudam a montar o plano. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) descreve cada serviço, seu público e suas aquisições. A Norma Operacional Básica do SUAS (Resolução CNAS nº 33/2012) organiza a rede e o referenciamento ao CRAS e ao CREAS. As 2 aparecem entre as bases da Resolução 231.

Como fica a Residência Inclusiva na Resolução CNAS 231?

O art. 7º, § 4º, define que a Residência Inclusiva atende pessoas com deficiência de 18 a 59 anos. Em caráter excepcional, quem foi acolhido antes dos 60 anos pode continuar, sem limite de idade, depois de esgotadas todas as estratégias de retorno ao convívio familiar ou de vida independente. Entidades que mantêm essa modalidade devem conferir se a regra está refletida no plano e nos registros de acolhimento.

Como funciona na prática? Um exemplo

Pense numa associação fictícia, a Associação Passo Firme, que atende 120 crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual num município do interior. Ela é inscrita no CMAS desde 2015, com um plano de ação escrito ainda com base na regra de 2011.

Na revisão, a equipe percebe 3 lacunas. Primeiro, o atendimento às famílias acontece só quando há demanda, sem calendário nem registro, e não conversa com o CRAS. Segundo, as atividades acontecem quase todas dentro da sede, sem ações na comunidade. Terceiro, os usuários não participam do planejamento.

O novo plano corrige isso com medidas simples: grupo mensal de famílias e cuidadores, com fluxo de encaminhamento combinado com o CRAS; 2 atividades por mês em espaços da comunidade (biblioteca, praça, unidade de saúde); uma comissão de usuários que opina sobre a programação; e um registro de atendimentos com os dados pedidos no art. 7º, § 1º. O plano vai ao CMAS no primeiro semestre de 2027, com folga em relação ao prazo.

Na prática: roteiro de adequação até abril de 2027

1. Leia a resolução com a equipe. Separe os arts. 3º, 4º, 7º, 10 e 15 e compare com o que a entidade faz hoje.
2. Faça um diagnóstico das lacunas. Para cada diretriz do art. 4º, anote: já cumpre, cumpre em parte ou não cumpre.
3. Converse com o CMAS. Pergunte o formato do novo plano de ação, o calendário de análise e se haverá norma local.
4. Revise a oferta e a equipe. Confira se os serviços estão descritos conforme a Tipificação e se a equipe é multiprofissional.
5. Combine o referenciamento. Defina com o CRAS e o CREAS como serão os encaminhamentos e o acompanhamento das famílias.
6. Escreva o plano com metas e registros. Inclua atividades na comunidade, participação dos usuários e os dados que serão acompanhados.
7. Entregue antes do prazo. Protocole o plano com antecedência e guarde o comprovante.

Se a entidade nunca fez um diagnóstico organizado, a página de diagnóstico institucional para OSCs mostra como esse levantamento costuma ser feito. E para entender o papel do conselho nesse processo, veja o guia sobre conselhos de direitos: o que são e como fortalecer.

Perguntas frequentes sobre a Resolução CNAS 231

A entidade perde a inscrição no CMAS em 30 de abril de 2027?

O art. 15 diz que a inscrição fica mantida até essa data para quem ainda não atende à norma e apresenta novo plano de ação. O que acontece depois depende da análise do conselho, por isso vale entregar o plano com antecedência.

A Resolução CNAS 231 vale para quem atua só na área da saúde?

A resolução trata das ações no âmbito da assistência social, ou seja, das entidades inscritas no conselho de assistência social. A habilitação e a reabilitação feitas pelo sistema de saúde seguem as normas da saúde.

O atendimento precisa ser gratuito?

Sim. O art. 4º, inciso I, fala em atuação contínua, gratuita e planejada nas ofertas socioassistenciais.

A Resolução CNAS 34/2011 ainda vale?

Não. Ela foi revogada pelo art. 16 da Resolução CNAS/MDS nº 231/2026.

Precisa organizar a adequação da sua entidade?

A Descomplica Terceiro Setor apoia organizações sociais no diagnóstico, no planejamento e na rotina de gestão, incluindo a preparação de planos de ação e a relação com os conselhos. Conheça a assessoria contínua para OSCs ou fale com a equipe pelo WhatsApp (51) 99808-9959.

Conteúdo informativo. Cada organização deve analisar seu caso e a legislação local. Normas conferidas em outubro de 2026.