A prestação de contas MROSC é a etapa em que a organização da sociedade civil (OSC) mostra ao poder público o que fez com os recursos de um termo de fomento ou de um termo de colaboração. MROSC é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, criado pela Lei 13.019/2014 e alterado pela Lei 13.204/2015. A lei olha primeiro para o resultado, e organizar a rotina desde o primeiro repasse reduz as surpresas no fim.
Em resumo:
- O centro da prestação de contas é o relatório de execução do objeto, que compara metas e resultados. O relatório financeiro entra quando há meta descumprida (Lei 13.019/2014, art. 66).
- A lei dá até 90 dias após o fim da vigência para prestar contas, e pede prestação anual quando a parceria passa de um ano (art. 69). Decretos podem fixar prazos menores.
- Conta específica, pagamento eletrônico e documentos guardados por dez anos (arts. 51, 53 e 68) são a base da rotina.
O que é a prestação de contas MROSC e quem precisa fazer?
A lei define prestação de contas como o procedimento que analisa e avalia a execução da parceria (art. 2º, XIV). Ela tem duas fases. Na primeira, a OSC apresenta as contas. Na segunda, a administração pública analisa e dá uma manifestação conclusiva, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.
Presta contas toda OSC com termo de fomento (proposta nascida da organização) ou termo de colaboração (proposta da administração). E são muitas: segundo o relatório estatístico do Ipea O Perfil das Organizações da Sociedade Civil no Brasil (2016-2025), edição de 23/05/2025 (Tabela 11.8), 9.693 OSCs receberam transferências da União em 2024, por diferentes instrumentos. Some a isso as parcerias com estados e municípios.
Atenção: o Decreto 8.726/2016 regulamenta a lei só para parcerias com a União. Estados e municípios têm decretos próprios, que detalham prazos, formulários e sistemas. Os prazos federais abaixo são referência; confira o decreto do seu ente e o seu termo.
Quais são os prazos da prestação de contas no MROSC?
A lei fixa o teto: a OSC presta contas em até 90 dias do fim da vigência ou, se a parceria durar mais de um ano, ao fim de cada exercício (art. 69). O prazo final segue a complexidade do objeto (art. 69, § 1º), e regulamento e termo podem fixar prazos menores. No âmbito federal, o Decreto 8.726/2016 estabelece:
- Relatório Final de Execução do Objeto: até 30 dias do término da parceria, prorrogáveis por 15 dias com justificativa (art. 65).
- Relatório Final de Execução Financeira, quando a administração notificar: 60 dias da notificação, prorrogáveis por 15 (art. 65).
- Prestação anual, em parcerias de mais de um ano: até 30 dias após cada exercício, conforme o termo (art. 59, § 1º).
O que vai no relatório de execução do objeto?
É o documento principal. A lei pede a descrição das atividades realizadas e o comparativo entre metas propostas e resultados alcançados (art. 66, I). O decreto federal detalha o conteúdo (art. 55):
- alcance das metas do período;
- descrição das ações desenvolvidas;
- comprovação do cumprimento do objeto, “como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros”;
- comprovação da contrapartida, quando houver.
O relatório também deve trazer impactos, grau de satisfação do público e sustentabilidade das ações (art. 55, § 1º), salvo dispensa justificada (art. 55, § 3º). Se não houver pesquisa de satisfação, o Decreto 11.948/2024 passou a aceitar, por exemplo, declaração de entidade local ou manifestação do conselho setorial (art. 55, § 5º). Meta não cumprida exige justificativa.
Listas de presença e fotos podem ter dados pessoais de participantes. Recolha só o necessário e guarde com cuidado; o guia LGPD no terceiro setor mostra por onde começar.
Quando a prestação de contas MROSC exige relatório financeiro?
O relatório de execução financeira, com receitas e despesas realizadas e seu nexo com o objeto, é exigido na hipótese de descumprimento de metas e resultados do plano de trabalho (art. 66, II). No âmbito federal, a regra inclui também indício de ato irregular, e a administração extrai o relatório do Transferegov.br, a plataforma federal de parcerias (Decreto 8.726/2016, art. 56, com redação de 2024).
Isso não dispensa a organização financeira diária. O relatório reúne relação de receitas e despesas, extrato, memória de cálculo do rateio, relação de bens e cópia das notas e comprovantes fiscais (art. 56, § 1º). A análise confere despesa prevista contra despesa realizada e faz a conciliação bancária (art. 57).
Como usar a conta específica e fazer pagamentos?
Os recursos ficam em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública indicada pela administração (art. 51). Os rendimentos de aplicação entram no objeto da parceria e seguem as mesmas regras de prestação de contas (art. 51, parágrafo único).
Os pagamentos são feitos por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final, na conta de quem forneceu o bem ou serviço (art. 53). Dinheiro em espécie é exceção: depende de impossibilidade física de pagamento eletrônico e de previsão no termo (art. 53, § 2º). Na esfera federal, a movimentação passa pela Ordem de Pagamento de Parceria (OPP) do Transferegov.br, e o pagamento em espécie tem limite de R$ 5.000 por beneficiário no prazo total da parceria (Decreto 8.726/2016, art. 38, §§ 1º e 5º), salvo critério próprio do órgão parceiro (§ 6º).
Quais documentos da prestação de contas guardar, e por quanto tempo?
A lei manda manter os documentos originais da prestação de contas por dez anos, contados do dia útil seguinte ao da prestação (art. 68, parágrafo único). Documentos com certificação digital inseridos na plataforma valem como originais (art. 68). O decreto federal repete os dez anos (art. 58).
Guarde, por parceria: termo, plano de trabalho e aditivos; extratos; notas, recibos e comprovantes; contratos com fornecedores; folha da equipe paga com o recurso; listas, fotos e relatórios; comprovante de devolução de saldo.
Como a administração analisa a prestação de contas MROSC?
O gestor da parceria emite parecer técnico sobre o cumprimento do objeto. A administração tem até 150 dias, a contar do recebimento ou do cumprimento de diligência, prorrogável por igual período, com justificativa (art. 71). No âmbito federal, o limite total é de 300 dias (Decreto 8.726/2016, art. 69, § 1º). Se o prazo passar sem análise e não houver dolo da OSC, não correm juros de mora no período, só atualização monetária (Lei 13.019/2014, art. 71, § 4º).
No Acórdão 2.089/2025-Plenário (sessão de 10/09/2025), o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou as transferências discricionárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O tribunal apontou descumprimento dos prazos máximos para analisar prestações de contas e instaurar tomada de contas especial (item 9.2.2). Guarde o comprovante de entrega e acompanhe o processo.
Tribunais de contas estaduais também regulam o tema. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por exemplo, aprovou em 27/11/2025 a Resolução Normativa 20/2025-PP, que alcança termos de fomento e de colaboração e prevê prestação periódica e final e documentos mínimos (arts. 4º, 14 e 16).
E se a prestação de contas tiver ressalvas ou for rejeitada?
A lei classifica as contas em três tipos (art. 72):
- Regulares: mostram com clareza o cumprimento de objetivos e metas.
- Regulares com ressalva: há impropriedade ou falta formal sem dano ao erário. No âmbito federal, também quando, na análise financeira, a irregularidade é de pequeno vulto, salvo má-fé comprovada (Decreto 8.726/2016, art. 66, § 2º).
- Irregulares: por exemplo, omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado de metas, dano ao erário ou desvio de recursos.
Antes da decisão, quando a administração encontra falha ou omissão, a OSC recebe prazo para corrigir: até 45 dias por notificação, prorrogável por igual período (art. 70, § 1º). Na esfera federal, cabe recurso em 30 dias (Decreto 8.726/2016, art. 67, parágrafo único). Mantida a rejeição, a OSC tem 30 dias para devolver os valores ou pedir ressarcimento por ações compensatórias de interesse público, com novo plano de trabalho (art. 68 do decreto). A lei só admite essa via quando não houve dolo ou fraude e não é caso de restituição integral (Lei 13.019/2014, art. 72, § 2º). Sem ressarcimento, abre-se tomada de contas especial (art. 68, § 6º, do decreto).
Atenção ao saldo: no fim, na denúncia, na rescisão ou na extinção da parceria, os saldos, inclusive rendimentos, voltam à administração em 30 dias, prazo improrrogável (art. 52).
O que fazer no fim do exercício quando a parceria dura mais de um ano?
Se a parceria passa de um ano, a OSC presta contas ao fim de cada exercício, para monitorar as metas (art. 67, § 2º). No decreto federal, “exercício” não é o ano civil: é cada período de 12 meses contado da primeira liberação de recursos (art. 59, § 2º). A prestação anual é o Relatório Parcial de Execução do Objeto, com os mesmos elementos do relatório final (art. 59, § 3º). Se a OSC não entregar, recebe notificação com 15 dias para regularizar (art. 59, § 4º).
Exemplo (organização fictícia): uma associação de reforço escolar recebe o primeiro repasse de um termo de fomento federal de 24 meses em 10 de março de 2026. O primeiro exercício termina em 9 de março de 2027, e o relatório parcial vence 30 dias depois, em 8 de abril de 2027 (quinta-feira). Em fevereiro, a coordenadora reúne listas de presença, fotos e o comparativo de metas. Uma meta ficou abaixo do previsto porque a escola parceira fechou para reforma; ela justifica e anexa o comunicado. O saldo segue na conta específica e só volta à administração no encerramento.
Na prática: checklist da prestação de contas MROSC
- Leia o termo, o plano de trabalho e o decreto do seu ente. Anote prazos de relatório parcial e final.
- Calcule a data de cada exercício a partir do primeiro repasse, se a regra local for igual à federal.
- Use só a conta específica. Pague por transferência identificada, nunca em dinheiro sem previsão no termo.
- Arquive mensalmente extrato, notas e comprovantes, ligados à meta ou à despesa do plano.
- Registre as atividades ao longo do mês: listas, fotos, relatos, pesquisa de satisfação.
- Meta em risco? Documente o motivo e converse com o gestor antes do relatório.
- Guarde comprovante de entrega e responda notificações dentro do prazo.
- No encerramento, devolva o saldo em até 30 dias e guarde tudo por dez anos.
Se a parceria ainda vai começar, vale conhecer também como funcionam os editais de chamamento público, de onde nasce boa parte dos termos de fomento e de colaboração.
Perguntas frequentes
A prestação de contas de ONG no MROSC sempre exige notas fiscais?
O relatório financeiro é exigido quando há descumprimento de metas (art. 66, II); na esfera federal, também com indício de irregularidade. Mas as notas devem estar organizadas e guardadas por dez anos.
Qual o prazo da prestação de contas do termo de fomento?
A lei fixa até 90 dias após o fim da vigência (art. 69). Na esfera federal, o relatório final de execução do objeto vence em 30 dias, prorrogáveis por 15. Estados e municípios podem ter prazos próprios.
Posso usar os rendimentos da conta da parceria?
Sim, no objeto da parceria e com a mesma prestação de contas dos recursos repassados (art. 51, parágrafo único). O que sobrar volta à administração no encerramento.
Contas aprovadas com ressalvas impedem novas parcerias?
A ressalva indica falha formal sem dano ao erário, e no âmbito federal tem caráter preventivo (Decreto 8.726/2016, art. 68). As causas ficam registradas, então vale corrigir a rotina para as próximas parcerias.
Como a Descomplica pode ajudar sua OSC?
Prestação de contas tranquila começa antes do relatório. A Descomplica Terceiro Setor apoia equipes de OSCs a montar essa rotina, e o diagnóstico institucional ajuda a ver por onde começar. Conheça a assessoria contínua para organizações sociais e fale com a equipe.
Conteúdo informativo. Cada organização deve analisar seu caso e a legislação local. Normas conferidas em outubro de 2026.